Política de Privacidade da 99aa — Transparência Total com Seus Dados

Para os fins do Art. 5º, inciso VI, da LGPD, a 99aa é a controladora responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma disponível em https://99aa.cam. Na qualidade de controladora, a 99aa define as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais dos titulares, nos termos desta Política.

As dúvidas, solicitações e reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais devem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 99aa pelo e-mail [email protected], conforme detalhado na Seção 12 desta Política.

A 99aa coleta as seguintes categorias de dados pessoais, de acordo com a interação do Titular com a Plataforma:

2.1. Dados fornecidos diretamente pelo Titular no cadastro:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — identificador fiscal obrigatório para usuários brasileiros, vincula a conta à identidade civil do Titular.
• Nome completo conforme documento oficial de identificação.
• Data de nascimento (para confirmação da maioridade — 18 anos ou mais).
• Endereço residencial completo, incluindo CEP, município e estado.
• Endereço de e-mail válido e número de telefone celular com DDD.
• Senha de acesso (armazenada exclusivamente em formato criptografado; a 99aa não possui acesso à senha em texto claro).

2.2. Dados coletados no processo de verificação de identidade (KYC):

• Imagem de documento de identidade oficial (RG, CNH ou passaporte) — frente e verso.
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias.
• Selfie de verificação com o documento de identidade.

2.3. Dados financeiros e transacionais:

• Histórico de depósitos e saques, incluindo valor, método, data e hora (Horário de Brasília).
• Chave Pix ou dados bancários necessários para processamento de saques.
• Histórico de apostas, resultados e saldo da conta.

2.4. Dados de uso e navegação (coletados automaticamente):

• Endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador utilizado.
• Data, hora e duração das sessões na Plataforma.
• Páginas visitadas, jogos acessados e interações com funcionalidades.
• Dados de cookies e tecnologias similares, conforme descrito na Seção 8.

Todo o tratamento de dados pessoais realizado pela 99aa se fundamenta em bases legais previstas no Art. 7º da LGPD. A seguir, indicamos as bases legais aplicáveis a cada categoria de tratamento:

• Execução de contrato (Art. 7º, V) — tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Titular ao se cadastrar na Plataforma, incluindo processamento de apostas, depósitos e saques.
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) — tratamento necessário para cumprir obrigações impostas pela legislação brasileira, como as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), verificação de identidade (KYC) e reportes ao COAF quando exigido por lei.
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX) — tratamento para fins de segurança da plataforma, prevenção a fraudes, melhoria dos serviços e comunicações institucionais não comerciais, sempre respeitando os direitos e expectativas do Titular.
• Consentimento (Art. 7º, I) — tratamento de dados para envio de comunicações promocionais e de marketing, mediante consentimento expresso do Titular, que pode ser revogado a qualquer momento.
• Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI) — tratamento de dados para defesa da 99aa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Os dados pessoais coletados pela 99aa são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação, gestão e autenticação da conta do Titular na Plataforma.
• Verificação de identidade (KYC) em conformidade com as obrigações legais aplicáveis ao setor de apostas e jogos online no Brasil.
• Processamento de depósitos, saques e demais transações financeiras.
• Comunicação com o Titular sobre sua conta, transações, promoções e atualizações relevantes da Plataforma.
• Prevenção e detecção de fraudes, lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas.
• Personalização da experiência do Titular na Plataforma com base no histórico de uso.
• Cumprimento de determinações judiciais, administrativas ou regulatórias.
• Melhoria contínua dos serviços, produtos e da segurança da Plataforma.
• Envio de comunicações promocionais e informativas, quando o Titular tiver fornecido consentimento expresso para tal.

A 99aa não vende, aluga nem comercializa dados pessoais de seus Titulares. O compartilhamento de dados com terceiros ocorre de forma restrita e controlada, apenas nas seguintes situações:

• Provedores de pagamento — instituições financeiras e operadoras de pagamento (como processadores Pix, Mercado Pago, PicPay) que atuam como operadoras de dados nos termos da LGPD, exclusivamente para o processamento das transações financeiras solicitadas pelo Titular.
• Provedores de verificação de identidade — serviços especializados em KYC que auxiliam na validação dos documentos enviados pelos Titulares, operando sob contrato de confidencialidade e conformidade com a LGPD.
• Autoridades públicas e regulatórias — órgãos governamentais, judiciais ou administrativos competentes, quando a divulgação for exigida por determinação legal ou regulatória, incluindo Receita Federal, COAF, Ministério da Fazenda/SPA e Poder Judiciário.
• Provedores de infraestrutura tecnológica — empresas de hospedagem, computação em nuvem e segurança cibernética que operam a infraestrutura técnica da Plataforma, mediante contratos com cláusulas de proteção de dados.
• Auditores e consultores jurídicos — profissionais e empresas contratadas para fins de auditoria, assessoria jurídica ou consultoria regulatória, vinculados a obrigações de confidencialidade.

Todos os terceiros que recebem dados pessoais dos Titulares da 99aa são contratualmente obrigados a tratar essas informações com o mesmo nível de proteção exigido por esta Política e pela LGPD.

Em razão da natureza dos serviços de infraestrutura tecnológica utilizados, alguns dados pessoais dos Titulares podem ser transferidos para servidores localizados fora do território brasileiro. Quando isso ocorrer, a 99aa garante que:

• A transferência se dará apenas para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD (Art. 33, I), conforme avaliado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Quando o país de destino não possuir nível de proteção adequado reconhecido pela ANPD, a transferência será amparada por cláusulas contratuais padrão, normas corporativas globais ou mecanismos equivalentes que garantam os direitos dos Titulares.
• O Titular será informado sobre transferências internacionais relevantes e poderá opor-se a elas nos termos previstos nesta Política.

A 99aa retém os dados pessoais dos Titulares pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes prazos mínimos estabelecidos pela legislação brasileira:

• Dados cadastrais e de identificação (incluindo CPF e documentos KYC) — mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e as normas da SPA.
• Registros de transações financeiras (depósitos e saques) — mínimo de 5 (cinco) anos, nos termos da legislação fiscal e financeira brasileira.
• Registros de apostas e histórico de jogo — mínimo de 3 (três) anos após a realização da aposta.
• Logs de acesso e navegação — 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• Comunicações com o suporte — 2 (dois) anos após o encerramento do chamado.

Após o término dos prazos de retenção aplicáveis e desde que não haja obrigação legal em contrário, os dados pessoais serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que o Titular não possa ser identificado.

A 99aa utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do Titular na Plataforma, garantir a segurança das sessões e analisar padrões de uso. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários — essenciais para o funcionamento básico da Plataforma, como manutenção da sessão de login e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento dos serviços.
• Cookies de desempenho e análise — coletam informações agregadas e anônimas sobre como os Titulares utilizam a Plataforma, auxiliando na identificação de problemas técnicos e na melhoria dos serviços.
• Cookies funcionais — armazenam as preferências do Titular (idioma, configurações de jogo, preferências de notificação) para personalizar a experiência de uso.
• Cookies de marketing (apenas com consentimento) — utilizados para a exibição de conteúdo personalizado dentro da Plataforma, ativados exclusivamente mediante consentimento expresso do Titular.

O Titular pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A recusa de cookies não estritamente necessários não impede o acesso à Plataforma, mas pode limitar algumas funcionalidades de personalização.

A 99aa implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Titulares contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. As principais medidas adotadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do Titular e os servidores da Plataforma.
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados, incluindo documentos KYC e informações financeiras.
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) — apenas colaboradores com necessidade operacional comprovada têm acesso aos dados pessoais dos Titulares, mediante autenticação de múltiplos fatores.
• Monitoramento contínuo de acessos e atividades suspeitas nos sistemas, com alertas automáticos para o time de segurança.
• Testes de penetração e auditorias de segurança realizados periodicamente por empresas especializadas independentes.
• Plano de resposta a incidentes — em caso de violação de dados, a 99aa notificará a ANPD e os Titulares afetados no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a confirmação do incidente, conforme exigido pela LGPD.

Embora a 99aa adote todas as medidas razoáveis de segurança, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento de dados é absolutamente inviolável. O Titular é encorajado a manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e a reportar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

Nos termos dos Arts. 17 a 22 da LGPD, o Titular tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela 99aa:

Para exercer qualquer um desses direitos, o Titular deve entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 99aa pelo e-mail [email protected], identificando-se devidamente e especificando o direito que deseja exercer. O Titular também pode registrar reclamação diretamente perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o Art. 18, § 1º, da LGPD.

Os serviços da 99aa são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. A Plataforma não coleta, trata nem armazena intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

Caso a 99aa tome conhecimento de que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tais dados serão imediatamente eliminados dos sistemas, a conta associada será encerrada e as medidas cabíveis serão adotadas, incluindo eventual comunicação às autoridades competentes.

Responsáveis legais que identifiquem o acesso de um menor à Plataforma devem comunicar imediatamente o fato ao e-mail [email protected].

Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, a 99aa designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Receber e processar reclamações e comunicações dos Titulares sobre o tratamento de dados pessoais.
• Prestar esclarecimentos e adotar providências necessárias em resposta às solicitações dos Titulares.
• Comunicar-se com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quando necessário.
• Orientar os colaboradores e contratados da 99aa sobre as práticas de proteção de dados pessoais.
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador e pela LGPD.

O contato com o DPO da 99aa pode ser realizado exclusivamente pelo e-mail [email protected], com o assunto "Proteção de Dados — LGPD". As solicitações serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento.

A 99aa reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação, nas práticas de tratamento de dados ou nos serviços oferecidos. As alterações relevantes serão comunicadas ao Titular com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio de:

• Notificação enviada ao e-mail cadastrado do Titular.
• Aviso destacado na página inicial da Plataforma.
• Atualização da data de vigência indicada no cabeçalho desta Política.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita da nova versão da Política de Privacidade. Caso o Titular não concorde com as alterações, poderá exercer o direito de eliminação dos seus dados e solicitar o encerramento da sua conta conforme descrito na Seção 7.

Para exercer seus direitos como Titular de dados, tirar dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou registrar uma reclamação sobre o tratamento dos seus dados pessoais pela 99aa, utilize os seguintes canais:

• E-mail do DPO: [email protected] (assunto: "Proteção de Dados — LGPD")
• Horário de atendimento: Das 09h às 24h, Horário de Brasília (BRT, UTC-3)
• Prazo de resposta: Até 15 dias úteis para solicitações formais de direitos de titular

Caso sua solicitação não seja atendida satisfatoriamente pela 99aa, você tem o direito de registrar reclamação diretamente perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponibilizados em seu site oficial.