Termos e Condições de Uso da Plataforma 99aa

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma" — o site 99aa acessível pelo domínio https://99aa.cam e todos os seus subdomínios, aplicações e serviços relacionados.
• "Usuário" — qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços disponibilizados pela Plataforma, seja para fins de cadastro, apostas ou informação.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro na Plataforma, vinculado a um único CPF (Cadastro de Pessoa Física).
• "Saldo Real" — o valor em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saques.
• "Saldo Bônus" — créditos concedidos pela Plataforma a título promocional, sujeitos a requisitos de apostas antes de poderem ser convertidos em Saldo Real sacável.
• "Requisito de Apostas" ou "Rollover" — número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de qualquer saque dos ganhos provenientes desse bônus.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela legislação e pelas políticas internas da Plataforma.
• "Jogo Responsável" — conjunto de práticas, ferramentas e políticas destinadas a promover um ambiente de apostas saudável e prevenir o desenvolvimento de comportamento problemático de jogo.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 99aa, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro. O acesso à Plataforma é estritamente proibido a menores de idade.
• Ser pessoa física capaz, nos termos da legislação civil brasileira (Arts. 3º e 4º do Código Civil Brasileiro — Lei nº 10.406/2002).
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil.
• Não estar proibido de utilizar a Plataforma em decorrência de ordem judicial, administrativa ou por suspensão imposta pela própria 99aa.
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviço ou familiar em primeiro grau de funcionário da 99aa ou de qualquer empresa parceira diretamente vinculada à operação da Plataforma.

O cadastro na Plataforma é gratuito e permite ao Usuário acesso às funcionalidades de apostas, jogos e serviços disponíveis. Cada Usuário pode manter uma única conta ativa na Plataforma. A criação de contas duplicadas é estritamente proibida e sujeita a cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, com possível retenção dos saldos para fins de investigação.

No ato do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço completo, número de telefone celular e endereço de e-mail válido. A prestação de informações falsas constitui violação grave destes Termos e pode ensejar responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada mediante o uso das credenciais do Usuário é de responsabilidade exclusiva deste, salvo em caso de comprovado acesso não autorizado devidamente reportado à 99aa. A Plataforma nunca solicita senha por qualquer canal — desconfie de qualquer solicitação nesse sentido.

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e suas atualizações) e às normas regulatórias do setor, a 99aa exige a verificação de identidade de todos os Usuários antes do processamento de saques ou quando solicitado pelo departamento de conformidade.

Os documentos exigidos para a conclusão do processo KYC são:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, documento obrigatório para todos os Usuários brasileiros.
• Documento de Identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, com foto e dentro do prazo de validade. São aceitas imagens digitais nítidas de frente e verso.
• Comprovante de Residência — conta de água, luz, gás, extrato bancário ou correspondência oficial com endereço completo, emitido nos últimos 90 (noventa) dias, correspondendo ao endereço cadastrado na conta.
• Selfie de verificação — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, em local com boa iluminação, para confirmar que o titular da conta é o dono do documento apresentado.

O prazo de análise é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio de toda a documentação. A 99aa reserva-se o direito de solicitar documentação adicional caso necessário para concluir a verificação. Contas não verificadas estão sujeitas a limitações de saque.

A 99aa aceita depósitos exclusivamente em Reais (R$), realizados pelos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma no momento da transação. Os métodos atualmente disponíveis incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, transferências via bancos como Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter e C6 Bank, além de cartões Visa e Mastercard.

A 99aa aceita apenas depósitos realizados a partir de métodos de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão rejeitados e devolvidos. A Plataforma reserva-se o direito de solicitar comprovação da titularidade do método de pagamento utilizado a qualquer momento.

O Usuário pode solicitar o saque do seu Saldo Real a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A conta do Usuário deve estar totalmente verificada (KYC completo) para saques acima de R$ 200,00.
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00. Solicitações abaixo desse valor não serão processadas.
• O método de saque deve coincidir com o método de depósito principal utilizado, salvo casos específicos avaliados pela equipe financeira.
• Saques via Pix para contas verificadas são processados em até 24 horas úteis. O prazo pode variar para outros métodos.
• Eventuais bônus ainda não cumprindo o requisito de apostas não poderão ser sacados; o Saldo Bônus é cancelado automaticamente em caso de saque antecipado solicitado pelo Usuário.
• A 99aa reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança em saques de alto valor, podendo solicitar documentos complementares para liberação.

A 99aa não cobra taxas administrativas sobre saques realizados via Pix. Eventuais tarifas bancárias cobradas por instituições financeiras intermediárias são de responsabilidade do Usuário.

A 99aa oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação dos termos específicos daquela oferta, que sempre serão publicados de forma acessível antes da ativação.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus da Plataforma são:

• Cada bônus possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes do saque dos valores provenientes daquele bônus. O rollover padrão varia entre 20x e 40x conforme a promoção.
• Bônus possuem prazo de validade a partir da data de ativação. Bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente sem direito a compensação.
• Cada Usuário tem direito a uma única ativação do bônus de boas-vindas. Contas duplicadas criadas com o intuito de obter múltiplas ativações serão bloqueadas.
• Apostas em jogos diferentes podem contribuir de forma distinta para o cumprimento do rollover. As contribuições por categoria de jogo são especificadas nos termos de cada promoção.
• A 99aa reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação ao Usuário com antecedência razoável.
• Qualquer tentativa de abuso ou exploração de bônus — incluindo hedging, arbitragem ou uso coordenado por grupos — resultará no cancelamento imediato dos bônus e possível encerramento da conta.

As apostas esportivas disponíveis na Plataforma seguem as regras estabelecidas por cada modalidade e mercado específico, conforme publicado na seção de Regras de Apostas acessível dentro da área de apostas. As seguintes regras gerais se aplicam:

• Apostas são confirmadas no momento em que o sistema exibe a mensagem de confirmação ao Usuário. Apostas pendentes de confirmação podem ser canceladas em caso de falha técnica.
• As odds (cotações) exibidas no momento da colocação da aposta são as cotações válidas para aquela aposta, salvo em caso de erro manifesto de publicação, que faculta à Plataforma o cancelamento da aposta e a devolução do valor apostado.
• Em caso de cancelamento ou abandono de um evento esportivo, apostas simples são canceladas e os valores devolvidos. Para apostas múltiplas (parlays), o evento cancelado é removido e as demais seleções permanecem válidas.
• Resultados oficiais são apurados conforme a fonte oficial da competição. A Plataforma reserva-se o prazo de até 72 (setenta e duas) horas para a liquidação de apostas em eventos com resultado contestado.
• A aposta ao vivo (in-play) está sujeita a interrupções e atrasos de transmissão que podem afetar as cotações. A 99aa não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações de fontes externas à Plataforma.

Todos os jogos de cassino, slots, crash games, bingo e loteria disponíveis na Plataforma operam com base em Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados e certificados por entidades independentes. Os RTPs (Retornos ao Jogador) de cada jogo são informados na ficha técnica do respectivo jogo.

O Usuário reconhece que os jogos de cassino envolvem componente aleatório e que resultados passados não determinam resultados futuros. A 99aa não manipula os resultados dos jogos e não possui controle sobre o resultado de partidas individuais, que são inteiramente determinados pelo RNG certificado.

Em caso de falha técnica durante uma partida — como desconexão de internet ou interrupção do servidor — a 99aa adotará os procedimentos abaixo:

• Se a rodada não tiver sido iniciada e a aposta ainda não foi deduzida do saldo, a aposta será cancelada e o valor devolvido.
• Se a rodada foi iniciada e a aposta foi deduzida, o resultado da rodada será apurado com base nos logs do servidor e o resultado correto será aplicado.
• Em caso de ambiguidade técnica irresolvível, a aposta será cancelada e o valor apostado devolvido ao Usuário.

As seguintes condutas são expressamente proibidas na Plataforma e sujeitas a penalidades que incluem suspensão temporária, encerramento definitivo da conta e retenção de saldos para fins de investigação:

• Criação ou utilização de mais de uma conta por Usuário (contas duplicadas).
• Fornecimento de informações pessoais falsas, fraudulentas ou pertencentes a terceiros no cadastro.
• Utilização de bots, scripts automatizados, softwares de inteligência artificial ou qualquer meio automatizado para realizar apostas ou interagir com os jogos.
• Tentativa de exploração de bônus por meio de hedging, arbitragem de bônus, conluio entre contas ou qualquer estratégia destinada a extrair valor dos bônus sem risco real.
• Qualquer forma de lavagem de dinheiro ou utilização da Plataforma como instrumento de atividade ilícita.
• Acesso à Plataforma por menores de 18 anos ou facilitação desse acesso por adultos.
• Utilização de VPN, proxy ou qualquer ferramenta para mascarar a localização real com o fim de contornar restrições geográficas.
• Tentativas de hackear, alterar ou interferir no funcionamento técnico da Plataforma.

A 99aa acredita que apostar deve ser uma forma de entretenimento saudável e consciente. Em cumprimento às diretrizes de Jogo Responsável, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis na área do Usuário:

• Limite de Depósito — o Usuário pode definir um teto diário, semanal ou mensal para seus depósitos. Uma vez definido, o limite só pode ser reduzido imediatamente; aumentos entram em vigor após 7 (sete) dias de carência.
• Limite de Perda — define o valor máximo de perdas admissíveis em determinado período. Atingido o limite, a conta é temporariamente suspensa para novas apostas.
• Limite de Sessão — estabelece o tempo máximo de jogo contínuo por sessão, após o qual o sistema exibe um alerta e, se configurado, encerra automaticamente a sessão.
• Pausa (Time-Out) — permite ao Usuário suspender o acesso à conta por um período de 24 horas a 6 semanas, sem possibilidade de reversão durante o período ativo.
• Autoexclusão — suspensão definitiva ou por período determinado (mínimo de 6 meses) do acesso à conta. Durante a autoexclusão, não é possível criar novas contas na Plataforma.

Para saber mais sobre as ferramentas disponíveis, acessar recursos externos de apoio ou entrar em contato com nossa equipe especializada em Jogo Responsável, consulte nossa página Jogo Responsável.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Antes do encerramento, o saldo disponível será devolvido ao Usuário mediante solicitação de saque, observadas as condições de verificação e os limites aplicáveis.

A 99aa reserva-se o direito de suspender ou encerrar compulsoriamente qualquer conta nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições.
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita.
• Constatação de elegibilidade falsa (menor de idade, informações fraudulentas, CPF inválido).
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos, com comunicação prévia ao Usuário.
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

No caso de encerramento compulsório por motivo de fraude, a 99aa reserva-se o direito de reter o saldo disponível pelo prazo necessário à conclusão das investigações internas e, quando aplicável, transferi-lo às autoridades competentes.

A 99aa empenha todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua, segurança e desempenho da Plataforma. Contudo, a Plataforma não garante que o serviço estará disponível ininterruptamente, livre de erros ou falhas técnicas. Nos limites permitidos pela legislação brasileira:

• A 99aa não se responsabiliza por perdas resultantes de falhas na conexão de internet do Usuário ou de dispositivos de terceiros.
• A 99aa não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de uso da Plataforma.
• A responsabilidade máxima da 99aa perante o Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.
• A 99aa não se responsabiliza por erros de cotação ou resultados de jogos provenientes de falhas nos sistemas de provedores terceiros, comprometendo-se, contudo, a adotar os procedimentos de correção previstos na seção pertinente destes Termos.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 99aa — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, textos, imagens, vídeos, interfaces gráficas, código-fonte, bancos de dados e demais elementos — é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996, Lei nº 9.610/1998) e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, transmitir, exibir publicamente, publicar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem a autorização expressa e por escrito da 99aa. O uso não autorizado pode ensejar responsabilização civil e criminal.

A 99aa reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para alterações materiais, por meio de notificação no e-mail cadastrado e/ou aviso destacado na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta nos termos da Seção 12 antes da data de vigência das modificações.

A data da última atualização destes Termos é sempre indicada no cabeçalho deste documento. Recomendamos ao Usuário revisar periodicamente este documento para manter-se atualizado sobre quaisquer mudanças.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. A relação entre o Usuário e a 99aa é disciplinada, em especial, pelas seguintes normas:

• Lei nº 14.790/2023 — Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e sobre a exploração de jogos online de azar no território nacional.
• Lei nº 13.756/2018 — Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e institui a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Lei nº 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor, aplicável nas relações de consumo estabelecidas com o Usuário.
• Lei nº 9.613/1998 — Dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e cria o COAF.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições ou do uso da Plataforma, sem prejuízo dos direitos do Usuário enquanto consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor.